CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA (SCM)
Pelo presente instrumento, de um lado a doravante denominada PRESTADORA, conforme identificada a seguir:
E de outro lado a pessoa física ou jurídica, doravante denominado(a) ASSINANTE, conforme identificado(a) no TERMO
DE ADESÃO.
As partes identificadas têm entre si, justo e contratado, o que será regido pelas cláusulas a seguir, sem prejuízos às
normas da ANATEL e demais dispositivos das legislações vigentes.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. O presente contrato tem por objeto a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) pela
PRESTADORA da porta de acesso à internet banda larga ao ASSINANTE, no(s) endereço(s) solicitado(s) pelo
ASSINANTE e indicado(s) no TERMO DE ADESÃO. A PRESTADORA irá disponibilizar os serviços
contratados levando-se em conta o estudo prévio de viabilidade técnica.
2. O prazo para iniciar a prestação dos serviços pela PRESTADORA é de até 30 (trinta) dias, contados da data
em que o ASSINANTE firmar o TERMO DE ADESÃO e também efetuar o pagamento da taxa de instalação.
Para início da contagem deste prazo serão observadas as condições climáticas locais, devendo ainda o
ASSINANTE disponibilizar as condições físicas do imóvel/local e quando se tratar de instalação em
condomínio, este também deverá providenciar a autorização por escrito do síndico do condomínio e/ou dos
demais condôminos para conexão dos sinais para prestação dos serviços.
3. Os serviços serão prestados ao ASSINANTE de forma ininterrupta, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete)
dias por semana, incluindo-se sábados, domingos e feriados, a partir da data de sua ativação até o término
deste contrato, ressalvadas as interrupções provocadas por falhas independentes da vontade da
PRESTADORA contidas na cláusula quarta.
4. O ASSINANTE, uma vez que tenha se tornado usuário da PRESTADORA, terá disponível o acesso via rádio
(wireless) ou cabo à rede internet, de acordo com o plano escolhido voluntariamente pelo ASSINANTE no
TERMO DE ADESÃO dando aceite ao presente contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSINANTES
2.1 Constituem DIREITOS do ASSINANTE:
I) Ao acesso ao serviço, dentro dos padrões de qualidade estabelecidos na regulamentação e conforme as
condições ofertadas e contratadas;
II) À liberdade de escolha da PRESTADORA;
III) Ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço;
IV) À informação adequada sobre seus direitos acerca das condições de prestação do serviço, em suas várias
aplicações, facilidades adicionais contratadas e respectivos preços;
V) À inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e
legais de quebra de sigilo do SCM;
VI) Ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja
direta ou indiretamente;
Nome Empresarial:
JEFFERSON LEAL PEREIRA - ME
Nome de Fantasia:
GIGANETSUL
Endereço:
RUA FÁTIMA, 457
Bairro: MARIA REGINA
Cidade:
ALVORADA
UF: RS
CEP: 94.810-000
CNPJ:
20.115.376/0001-59
Telefone:
(51) 3443-8691
ATO - ANATEL
2033/2016
[Contrato SCM – GIGANETSUL - ULTRA BANDA LARGA Página ] 1
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA (SCM)
[Contrato SCM – GIGANETSUL - ULTRA BANDA LARGA Página ] 2
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA (SCM)
VII) Permitir acesso da PRESTADORA ou de terceiros que esta indicar, sempre que necessário, no local da
instalação para fins de manutenção ou substituição de equipamentos;
VIII) Será de responsabilidade do ASSINANTE contratar serviços especializados de proteção à rede interna, tais
como, Firewall, Antivírus, entre outros;
IX) É proibido ao ASSINANTE ceder, transferir ou disponibilizar a prestação de Serviço de Comunicação
Multimídia (SCM) contratado com a PRESTADORA a terceiros, quer seja por cabo, rádio ou qualquer outro meio de
transmissão, sob pena de rescisão do presente contrato, bem como a obrigação do assinante de ressarcir à
PRESTADORA os serviços não tarifados, as perdas e danos e os lucros cessantes;
X) O ASSINANTE é responsável e obriga-se a responder e a indenizar a PRESTADORA e/ou terceiros por
quaisquer danos, ações judiciais, processos administrativos, custos e despesas que forem decorrentes, durante a
vigência deste contrato, do uso indevido, impróprio, abusivo e/ou ilegal dos serviços;
XI) Efetuar pontualmente o pagamento das importâncias devidas e previamente acordadas pela prestação dos
serviços, devendo levar ao conhecimento da PRESTADORA, quando for o caso, o não-recebimento do documento de
cobrança respectivo até o dia útil anterior à respectiva data de vencimento. A alegação de não recebimento, pelo
ASSINANTE, do documento de cobrança, não o eximirá da obrigação de proceder ao pagamento na data de
vencimento estabelecida e o atraso implicará na aplicação das penalidades previstas neste instrumento. Em se
tratando de alteração de endereço para envio da cobrança, esta deverá ser comunicada formalmente, por escrito, pelo
ASSINANTE à PRESTADORA, com no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência;
XII) NÃO utilizar os serviços para:
§1º Chain letters (correntes): disseminação de mensagens que solicitam o reencaminhamento das mesmas a
diversos outros usuários;
§2º Spamming: propagandas ou mensagens enviadas com múltiplas cópias para usuários que não optaram pelo
seu recebimento, independentemente de virem nelas registradas a opção de exclusão da lista de endereços do
remetente indesejado.
2.6 Toda e qualquer reclamação/solicitação do ASSINANTE para com a PRESTADORA deverá ser formalizada,
preferencialmente via telefone, acompanhada do respectivo protocolo de atendimento ou outro meio formal como aviso
escrito, ou correio-eletrônico (e-mail), ou correspondência postal (via Correios) e ainda pessoalmente na sede da
PRESTADORA.
2.7 O ASSINANTE compromete-se a verificar e resgatar, regularmente, o conteúdo da caixa postal eletrônica
vinculada ao endereço eletrônico de sua titularidade (e-mail), estando o mesmo ciente desde já que esta modalidade de
comunicação entre PRESTADORA e ASSINANTE será um dos meios de comunicação oficiais utilizados pela
PRESTADORA, além de remessa via postal (Correios), para informar ao ASSINANTE de toda e qualquer
particularidade inerente aos serviços contratados, assim como outras informações que entender de interesse recíproco.
CLÁUSULA TERCEIRA - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA
3.1 Constituem DIREITOS da PRESTADORA, além dos previstos na Lei n.º 9.472/97, na regulamentação
pertinente e os discriminados no termo de autorização para prestação do serviço:
I) Empregar equipamentos e infraestrutura que não lhe pertençam;
II) Contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço;
§1º A PRESTADORA, em qualquer caso, continuará responsável perante a ANATEL e os ASSINANTES pela
prestação e execução do serviço;
§2º As relações entre a PRESTADORA e os terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo
qualquer relação jurídica entre os terceiros e a ANATEL.
3.2 A PRESTADORA deve manter um centro de atendimento telefônico para seus ASSINANTES, com discagem
direta gratuita, mediante chamada de terminal fixo ou móvel, no mínimo no período compreendido entre 09 nove e 19
(dezenove) horas, nos dias úteis.
3.3 A PRESTADORA deve tornar disponível ao Assinante, previamente à contratação, informações relativas a
preços e condições de fruição do serviço, entre as quais os motivos que possam degradar a velocidade contratada.
[Contrato SCM – GIGANETSUL - ULTRA BANDA LARGA Página ] 3
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA (SCM)
3.4 A PRESTADORA não pode impedir, por contrato ou por qualquer outro meio, que o ASSINANTE seja servido
por outras redes ou serviços de SCM.
3.5 Face às reclamações e dúvidas dos ASSINANTES, a PRESTADORA deve fornecer imediato esclarecimento e
sanar o problema com a maior brevidade possível.
3.6 Em caso de interrupção ou degradação da qualidade do serviço, a PRESTADORA deve descontar da
assinatura o valor proporcional ao número de horas ou fração superior a trinta minutos.
§1º A necessidade de interrupção ou degradação do serviço por motivo de manutenção, ampliação da rede ou
similares deverá ser amplamente comunicada aos ASSINANTES que serão afetados, com antecedência mínima de
uma semana, devendo os mesmos ter um desconto na assinatura à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia ou fração
superior a quatro horas.
§2º O desconto deverá ser efetuado no próximo documento de cobrança em aberto ou outro meio indicado pelo
ASSINANTE.
3.7 Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as PRESTADORAS de SCM têm a OBRIGAÇÃO de:
I) Prestar serviço adequado na forma prevista na regulamentação;
II) Apresentar à ANATEL, na forma e periodicidade estabelecidas na regulamentação e sempre que regularmente
intimada, por meio de sistema interativo disponibilizado pela ANATEL, todos os dados e informações que lhes sejam
solicitados referentes ao serviço, inclusive informações técnico-operacionais e econômico-financeiras, em particular as
relativas ao número de ASSINANTES, à área de cobertura e aos valores aferidos pela PRESTADORA em relação aos
parâmetros e indicadores de qualidade;
III) Cumprir e fazer cumprir a regulamentação da Resolução n.° 614/2013 e as demais normas editadas pela
ANATEL;
IV) Utilizar somente equipamentos cuja certificação seja expedida ou aceita pela ANATEL;
V) Permitir aos agentes de fiscalização da Anatel, livre acesso, em qualquer época, às obras, às instalações, aos
equipamentos e documentos relacionados à prestação do SCM, inclusive registros contábeis, mantido o sigilo
estabelecido em lei;
VI) Disponibilizar ao ASSINANTE, por qualquer meio, cópia do Contrato de Prestação SCM e do Plano de Serviço
contratado;
VII) Observadas as condições técnicas e capacidades disponíveis nas redes das PRESTADORAS, não recusar o
atendimento a pessoas cujas dependências estejam localizadas na Área de Prestação do Serviço, nem impor
condições discriminatórias, salvo nos casos em que a pessoa se encontrar em área geográfica ainda não atendida pela
rede;
VIII) A descrição do procedimento de contestação de débitos;
IX) Tornar disponíveis ao ASSINANTE, com antecedência mínima de trinta dias, informações relativas a alterações
de preços e condições de fruição do serviço, entre as quais modificações quanto à velocidade e ao Plano de serviço
contratados;
X) Tornar disponíveis ao ASSINANTE, informações sobre características e especificações técnicas dos terminais,
necessárias à conexão dos mesmos à sua rede, sendo vedada a recusa à conexão de equipamentos sem fundamento
técnica comprovada;
XI) Prestar esclarecimentos ao ASSINANTE, de pronto e livre de ônus, face a suas reclamações relativas à fruição
dos serviços;
XII) Observar os parâmetros de qualidade estabelecidos na regulamentação e no contrato celebrado com o
ASSINANTE, pertinentes à prestação do serviço e à operação da rede;
XIII) Observar as leis e normas técnicas relativas à construção e utilização de infra-estruturas;
XIV) Manter as condições subjetivas aferidas pela ANATEL, durante todo o período de exploração do serviço.
3.8 A PRESTADORA deve zelar pelo sigilo inerente aos serviços de SCM e pela confidencialidade dos dados,
inclusive registro de conexão e informações do ASSINANTE, empregando todos os meios e tecnologia necessários
para tanto.
Parágrafo único: A PRESTADORA deve tornar disponíveis os dados referentes à suspensão de sigilo de SCM às
autoridades que, na forma da lei, tenham competência para requisitar essas informações.
[Contrato SCM – GIGANETSUL - ULTRA BANDA LARGA Página ] 4
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA (SCM)
3.9 A PRESTADORA deve providenciar os meios eletrônicos e sistemas necessários para o acesso da ANATEL,
sem ônus, em tempo real, a todos os registros relacionados às reclamações, solicitações de serviços e pedidos de
rescisão e de informação, na forma adequada à fiscalização da prestação do serviço.
3.10 A PRESTADORA deve manter os dados cadastrais e os Registros de Conexão de seus ASSINANTES pelo
prazo mínimo de um ano.
3.11 Toda e qualquer comunicação da PRESTADORA para com o ASSINANTE será formalizada por aviso escrito
que será lançado junto ao documento de cobrança mensal e/ou mensagem enviada por correio-eletrônico (e-mail), ou
correspondência postal (via Correios) ou ainda, entrega pessoalmente.
CLÁUSULA QUARTA - DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA
4.1 A PRESTADORA não será responsabilizada pela suspensão ou interrupção dos serviços e de utilização de
seus aplicativos, nos casos de:
I) Uso indevido ou impróprio dos serviços pelo ASSINANTE, bem como uso de tais serviços de modo a prejudicar
o acesso à internet por parte de outros usuários;
II) utilização, deterioração, defeito ou incorreta manutenção dos equipamentos de propriedade do
ASSINANTE e também dos equipamentos que forem objeto de contrato de Comodato.
4.2 Em quaisquer dessas hipóteses supracitadas, havendo suspensão ou interrupção dos serviços, a
PRESTADORA não poderá ser responsabilizada por tais fatos, nem por eventuais danos diretos, indiretos, incidentais
ou consequentes destes eventos, não lhe cabendo responder, ainda, por lucros cessantes ou perdas sofridas pelo
ASSINANTE;
4.3 A PRESTADORA, em nenhuma hipótese, poderá ser responsabilizada pela qualidade, clareza, validade e/ou
conteúdo do material disponível na internet;
4.4 A PRESTADORA não irá se responsabilizar pelo treinamento e capacitação do ASSINANTE para que este
possa utilizar os serviços contratados;
4.5 A PRESTADORA terá o direito de bloquear portas e/ou serviços de dados que possam ou venham
comprometer a estabilidade do sistema, como geradores de muitas conexões simultâneas (warez, p2p, torrent) e ainda
programas de spam (propaganda não autorizada);
CLÁUSULA QUINTA - DOS PARÂMETROS DE QUALIDADE
5.1 São parâmetros de qualidade para a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia, sem prejuízos de
outros que venham a ser definidos pela ANATEL, que devem ser observados pela PRESTADORA:
I) Fornecimento de sinais respeitando as características estabelecidas na regulamentação;
II) Disponibilidade dos serviços nos índices contratados;
III) Emissão de sinais eletromagnéticos nos níveis estabelecidos em regulamentação;
IV) Divulgação de informação aos seus assinantes, de forma inequívoca, ampla e com antecedência razoável,
quanto a alterações de preços e condições de fruição do serviço;
V) Rapidez no atendimento às solicitações e reclamações dos assinantes;
VI) Número de reclamações contra a prestadora;
VII) Fornecimento das informações necessárias à obtenção dos indicadores de qualidade do serviço, de planta,
bem como os econômico-financeiros, de forma a possibilitar a avaliação da qualidade na prestação do serviço.
CLÁUSULA SEXTA - DA MANUTENÇÃO E QUALIDADE DE TRANSMISSÃO
6.1 Sendo os equipamentos necessários para conexão à internet de propriedade da PRESTADORA, os serviços
de manutenção/assistência técnica serão realizados com exclusividade pela PRESTADORA ou por assistência técnica
por ela autorizada, ficando EXPRESSAMENTE VEDADO ao ASSINANTE:
I) Proceder qualquer alteração na rede externa de distribuição dos sinais, ou nos pontos de sua conexão ao(s)
aparelho(s) retransmissor(es);
II) Permitir que qualquer pessoa não autorizada pela PRESTADORA manipule a rede externa, ou qualquer outro
equipamento que a componha;
[Contrato SCM – GIGANETSUL - ULTRA BANDA LARGA Página ] 5
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA (SCM)
III) Acoplar equipamento ao sistema de conexão do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) que permita a
recepção de serviço não contratado pelo ASSINANTE com a PRESTADORA.
6.2 Em respeito ao Código de Defesa do Consumidor e ao artigo 56 inciso XV, da Resolução n.º 614/2013 da
ANATEL, os equipamentos necessários para a conexão com a rede da PRESTADORA quando desta contratação
forem disponibilizados pelos ASSINANTES (do seu acervo particular) ou através de fornecimento por terceiros
estranhos a este negócio jurídico, ficam os ASSINANTES, neste caso, responsáveis pela sua configuração, qualidade,
garantia, manutenção e conservação, excluindo a PRESTADORA de qualquer responsabilidade sobre estes
equipamentos, bem como se os serviços objetos do presente contrato não puderem ser executados corretamente por
problemas oriundos dos mesmos.
Parágrafo único: A manutenção dos equipamentos de propriedade do ASSINANTE, necessários à prestação dos
serviços, serão de sua inteira responsabilidade, podendo o ASSINANTE solicitar assistência à PRESTADORA
AUTORIZADA, se estabelecida condição para tanto entre as partes.
6.3 A solicitação para manutenção/conserto (assistência técnica) dos serviços será computada a partir da sua
efetiva comunicação pelo ASSINANTE à PRESTADORA, comunicação esta que deverá ser formalizada por fax,
correio eletrônico, ou telefone.
Parágrafo único: Quando efetuada a solicitação pelo ASSINANTE, e as falhas não forem atribuíveis à
PRESTADORA, tal solicitação acarretará cobrança do valor referente à visita técnica ocorrida, cabendo ao
ASSINANTE certificar-se previamente do valor praticado, à época, pela PRESTADORA. Este valor será cobrado por
documento de cobrança em separado ou em conjunto com o documento de cobrança da assinatura.
6.4 A PRESTADORA compromete-se a atender as solicitações de suporte/questionamentos do ASSINANTE
resolvendo num prazo de até 72 (setenta e duas) horas a contar de sua solicitação protocolada.
6.5 Não estão previstas neste contrato instalações de quaisquer tipos de interface adicional entre o ponto de
terminação (cabo de rede do rádio) e o equipamento do ASSINANTE.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS VALORES, FORMAS DE PAGAMENTO E REAJUSTES
7.1 Para ativação dos serviços, o ASSINANTE deverá pagar à PRESTADORA, o(s) valor(es) na(s)
condição(ões) descrita(s) no TERMO DE ADESÃO.
7.2 Pela prestação dos serviços mensalmente, o ASSINANTE deverá pagar à PRESTADORA os valores
correspondentes previamente acordados conforme o plano escolhido, de acordo com as características contidas no
TERMO DE ADESÃO.
7.3 Assinatura mensal SCM: É o valor cobrado mensalmente pela disponibilidade dos serviços, independente do
volume de tráfego utilizado e/ou bloqueio por falta de pagamento. Os valores especificados nos itens dispostos no
TERMO DE ADESÃO serão cobrados através de documento de cobrança, a partir da ativação do serviço, e serão
enviados/entregues pela PRESTADORA ao ASSINANTE preferencialmente via correio eletrônico, ou remessa postal,
ou entregue pessoalmente, conforme escolhido pelo ASSINANTE no TERMO DE ADESÃO.
7.4 Havendo alteração no endereço para recebimento da cobrança sem que haja comunicação, por escrito e
formal, do ASSINANTE junto à PRESTADORA, serão consideradas devidamente enviadas e entregues todas as
faturas encaminhadas para o endereço mencionado pelo ASSINANTE durante o processo de cadastramento.
7.5 A(s) inclusão(ões) de outro(s) serviço(s) disponibilizado(s) pela PRESTADORA poderá(ão) ser solicitado(s)
pelo ASSINANTE junto à PRESTADORA (ponto adicional), pelo que pagará a(s) respectiva(s) taxa(s) de serviço(s)
adicional(is), relativa(s) à(s) sua(s) instalação(ões), e será(ão) adicionado(s) à mensalidade do mês referente à(s)
solicitação(ões) o(s) valor(es) correspondente(s) ao(s) ponto(s) adicional(is), em conformidade com a tabela de preços
da PRESTADORA vigente à época em que for(em) pleiteado(s).
7.6 Os valores deste contrato serão reajustados a cada período de 12 (doze) meses, através do índice IPCA ou
outro de mesma natureza. Caso vedada legalmente a utilização desse índice, será utilizado índice legalmente indicado
para substituí-lo.
CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES POR FALTA DE PAGAMENTO
8.1 O não pagamento pelo ASSINANTE de qualquer parcela do preço da adesão e/ou mensalidade de assinatura
na data de seu respectivo vencimento correspondente, incluindo a(s) taxa(s) de ativação, ou visita(s) técnica(s),
[Contrato SCM – GIGANETSUL - ULTRA BANDA LARGA Página ] 6
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA (SCM)
pontualmente na data do seu vencimento, sujeitará o ASSINANTE, independente de qualquer aviso ou notificação
judicial ou extrajudicial, ao pagamento de multa pecuniária de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, acrescida
de mora 1% (um por cento) ao mês, a partir do dia seguinte ao do vencimento até a data da efetiva liquidação.
8.2 O descumprimento da obrigação até o (quinto) dia após a data de vencimento, implicará na suspensão
temporária da prestação dos serviços, sem prejuízo da exigibilidade dos encargos contratuais, ficando o
restabelecimento dos serviços condicionado ao(s) pagamento(s) do(s) valor(es) em atraso, acrescido da multa e dos
juros.
8.3 Comprovada a falta de pagamento do valor da mensalidade devida pelo ASSINANTE, este permite desde à
PRESTADORA, a seu exclusivo critério, inserir sem prejuízo, após 30 (trinta) dias da data de vencimento, o(s)
débito(s) correspondente(s) nos órgãos de proteção e restrição ao crédito e congêneres.
8.4 Persistindo a inadimplência do ASSINANTE por mais de 60 (sessenta) dias, permitirá à PRESTADORA
mediante prévio aviso ou notificação judicial ou extrajudicial emitida em favor do ASSINANTE informando o
cancelamento/desligamento da prestação dos serviços, que ensejará na rescisão contratual na forma do item 9.1 III,
sem prejuízos de obter o pagamento e ressarcimento de eventuais dívidas existentes e de serem tomadas as medidas
judiciais cabíveis previstas em lei, a fim de apurar e liquidar eventuais perdas e danos. Havendo a necessidade de
utilização de meios legais para efetivação da cobrança, todas as despesas daí decorrentes, serão suportadas pelo
ASSINANTE, inclusive honorários advocatícios.
8.5 Quando o(s) atraso(s) no(s) pagamento(s) for(em) superior(es) a 12 (doze) meses, além dos encargos de multa
e juros, deve ser acrescida, ao(s) valor(es) devido(s), atualização monetária na mesma forma do item 7.6 supra.
CLÁUSULA NONA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
9.1 O presente contrato poderá ser extinto nas seguintes hipóteses:
I) Por denúncia, por interesse de quaisquer das partes, independente de justificativa, mediante aviso prévio e
formalizado à outra parte caso haja interesse em programação da data para o cancelamento dos serviços e extinção do
presente contrato.
II) Por distrato, mediante acordo comum entre as partes.
III) Por rescisão, pela inobservância de disposições legais pelas partes, bem como por descumprimento pelas
partes de quaisquer das obrigações neste contrato avençadas, e ainda comercialização ou cessão dos serviços
contratados a terceiros pelo ASSINANTE sem prévia anuência da PRESTADORA, além de qualquer forma de uso dos
serviços de maneira fraudulenta, ou ilegal pelo ASSINANTE com o propósito de prejudicar terceiros ou à própria
PRESTADORA, onde nesta hipótese responderá o ASSINANTE pelas perdas e danos ao lesionado.
IV) O serviço quando prestado com equipamentos de Radiação Restrita no termos do Regulamento Anexo à
Resolução ANATEL 506/2008 tem caráter secundário, sem proteção a interferências podendo ser degradado ou mesmo
interrompido. Nesse caso, o presente contrato poderá ser considerado rescindido sem que tal fato possa implicar em
feito indenizatório de qualquer espécie.
Parágrafo único: O serviço nas características da cláusula anterior requer visada direta à base da PRESTADORA,
visada esta que pode ser comprometida pelo crescimento de árvores, construções, etc. Nesse caso, não havendo
alternativa para o restabelecimento do serviço ficará este contrato rescindido sem que tal fato possa implicar em feito
indenizatório de qualquer espécie.
V) Nas hipóteses dos itens acima, NÃO estarão sujeitas as partes à penalidade de COBRANÇA DE MULTA
específica pela extinção do contrato, estando garantido à PRESTADORA o pleno direito de cobrança previsto neste
instrumento para os casos de inadimplência contratual do ASSINANTE, onde este deverá cumprir com o(s)
pagamento(s) de eventual(is) débito(s) existente(s) referente(s) ao(s) serviço(s) prestado(s) (mensalidade pro ratie),
taxa(s) de serviço(s) de instalação(ões) (caso não tenha(m) sido totalmente paga(s), visita(s) técnica(s) e/ou
manutenção já realizada(s), e qualquer(isquer) outro(s) débito(s) existente(s) para a efetiva extinção do presente.
9.2 O contrato será extinto ainda:
I) Caso o ASSINANTE, em face deste contrato, por ação ou omissão, comprometer a imagem pública da
PRESTADORA, devendo o ASSINANTE responder pelos danos causados.
II) Por determinação legal, ou por ordem emanada da autoridade competente que determine a suspensão ou
supressão da prestação dos serviços objeto deste contrato, ou caso seja CANCELADA A AUTORIZAÇÃO/LICENÇA
[Contrato SCM – GIGANETSUL - ULTRA BANDA LARGA Página ] 7
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA (SCM)
do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), concedida à PRESTADORA pelo órgão federal competente, hipótese
em que a PRESTADORA ficará isenta de qualquer ônus.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 Como PRESTADORA outorgada e licenciada para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), esta
fornecerá os sinais de radiofrequência respeitando as características estabelecidas em regulamentações da ANATEL
que estão disponíveis no endereço virtual eletrônico www.anatel.gov.br, no item Biblioteca.
10.2 A sede da ANATEL tem o endereço no SAUS, Quadra 06, Blocos C, E, F e H, CEP 70.070-940 em Brasília/DF.
10.3 O número de telefone da central de atendimento da ANATEL é 1331 e para pessoas com deficiência auditiva é
1332. A central de atendimento da ANATEL funciona de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 8h às 20h.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICIDADE
11.1 Para a devida publicidade deste contrato, o mesmo está registrado em cartório de registro de títulos e
documentos da cidade de ALVORADA, no Estado do RIO GRANDE DO SUL, e encontra-se disponível no endereço
virtual eletrônico http://giganetsul.com.br/contrato.
11.2 A PRESTADORA poderá ampliar ou agregar outros serviços, introduzir modificações no presente contrato,
inclusive no que tange às normas regulamentadoras desta prestação de serviços, mediante termo aditivo contratual que
será registrado em cartório e disponibilizado no endereço virtual eletrônico http://giganetsul.com.br. Qualquer
alteração que porventura ocorrer será comunicada por aviso escrito que será lançado junto ao documento de cobrança
mensal e/ou mensagem enviada por correio-eletrônico (e-mail), ou correspondência postal (via Correios), o que será
dado como recebido e aceito automaticamente pelo ASSINANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
12.1 Este contrato entra em vigor na data da assinatura do TERMO DE ADESÃO e terá validade enquanto houver
obrigações entre as partes decorrentes da prestação do(s) serviço(s). O prazo de prestação do(s) serviço(s) objeto de
contratação é determinado de 12 (doze) meses, passando este período prorroga-se automaticamente por iguais
períodos.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA SUCESSÃO E DO FORO
13.1 O presente instrumento obriga herdeiros e/ou sucessores, a qualquer tempo, sendo neste ato eleito pelas
partes o foro da comarca da cidade de ALVORADA, no Estado do RIO GRANDE DO SUL, competente para dirimir
quaisquer questões referentes ao presente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo com as cláusulas e termos do presente contrato, as partes declaram não estarem
contratando e/ou aceitando o presente sob premente coação, estado de necessidade ou outra forma de vício de
consentimento, tendo conhecimento de todo direito e obrigação que assumem nesta data. O ASSINANTE irá aderir ao
presente documento assinando o TERMO DE ADESÃO disponível na sede da PRESTADORA.
ALVORADA/RS, 30 de JUNHO de 2016.
[Contrato SCM – GIGANETSUL - ULTRA BANDA LARGA Página ] 8